Para obter a Tarifa Social é necessário comparecer ao balcão de atendimento do Escritório Central do Saae
O Serviço Autônomo de Água e Esgotos (Saae) disponibiliza benefícios tarifários para ampliar o acesso aos serviços de saneamento às famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica e às que possuem pessoas com condições específicas de saúde. A Tarifa Social e a isenção por motivo de saúde reduzem ou eliminam a cobrança da tarifa de água e esgoto, conforme a legislação e os critérios estabelecidos para cada modalidade.
A Tarifa Social é destinada a unidades usuárias enquadradas na categoria Residencial cuja família esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com atualização cadastral realizada há, no máximo, 12 meses, e possua renda mensal per capita de até meio salário mínimo nacional vigente.
O benefício é aplicado conforme o consumo mensal. Para volumes de até 15 m³, é concedido desconto de 50% sobre o valor da Tarifa Residencial. No consumo acima de 15 m³ até 20 m³, o desconto é de 25%. Quando o consumo ultrapassa 20 m³, é aplicada a Tarifa Residencial integral, conforme as regras do programa.
Em imóveis com mais de uma economia, cada usuário deve realizar o próprio cadastro e atender individualmente aos critérios exigidos para ter acesso ao benefício. A inclusão da unidade consumidora na categoria Residencial Social ocorre em até 10 dias após a comprovação do enquadramento.
Para solicitar a Tarifa Social, é necessário comparecer ao balcão de atendimento do Escritório Central do Saae, na Rua Bernardino de Campos, nº 799, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. O interessado deve apresentar RG, CPF e comprovante de inscrição no CadÚnico — folha resumo com a data da entrevista atualizada no ano vigente.
A isenção por motivo de saúde, por sua vez, é prevista na Lei nº 4.754/2005 e contempla famílias que possuem pessoas com doença de Alzheimer ou neoplasia maligna. Além da documentação exigida para a solicitação, é necessário apresentar laudo ou atestado médico que comprove a condição de saúde e informe o respectivo código da Classificação Internacional de Doenças (CID-10). A renovação deve ser realizada a cada seis meses, presencialmente, no Escritório Central do Saae.
As solicitações são analisadas pelo serviço social da autarquia, responsável pela elaboração do Parecer Social e do estudo socioeconômico de cada caso. Atualmente, 189 famílias são contempladas com a isenção tarifária e outras 550 recebem o benefício da Tarifa Social.
O Saae ressalta que a manutenção do benefício depende do cumprimento das regras do programa. A unidade usuária pode perder o direito à tarifa diferenciada por 12 meses se forem constatadas e comprovadas irregularidades, como ligação clandestina, derivação antes do hidrômetro, violação de lacres, danos ou alterações no hidrômetro, restabelecimento irregular do fornecimento após corte, interligação entre imóveis, entre outras situações previstas na regulamentação.
A autarquia orienta os usuários que atendem aos critérios a procurarem o atendimento para esclarecer dúvidas e verificar a possibilidade de solicitação. Ao manter e divulgar esses benefícios, o Saae reforça seu compromisso com a responsabilidade social e com a garantia de que o acesso aos serviços de saneamento também considere as necessidades específicas das famílias de Indaiatuba.
As resoluções relacionadas à Tarifa Residencial Social podem ser consultadas no site da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ), incluindo a Resolução ARES-PCJ nº 592/2024.
