Deputado estadual cria projeto de lei que visa mais transparência no sistema de
cobrança por pórticos eletrônicos, nas rodovias do Estado de São Paulo
O deputado estadual Rogério Nogueira apresentou o Projeto de Lei 855/2026, que
determina que empresas que administram rodovias concedidas do Estado de São
Paulo são as responsáveis por comunicarem os proprietários de veículos, sempre que
passarem pelo sistema de cobrança eletrônica de pedágio por fluxo livre, denominado
Free Flow.
O sistema Free Flow permite a cobrança de pedágio por meio de pórticos eletrônicos,
pela placa do carro, sem que o motorista precise parar. A proposta prevê a
comunicação eletrônica de caráter informativo e preventivo, a ser encaminhada após o
processamento e a validação do registro da passagem. O aviso deve ocorrer por SMS,
e-mail, aplicativo oficial ou outro meio eletrônico autorizado, com informações como a
identificação do veículo, a data e o horário da passagem, o local do pórtico, o valor da
tarifa, a situação do pagamento e o prazo e os canais oficiais para quitar a cobrança.
“Meu objetivo é garantir que o motorista saiba quando foi cobrado, quanto precisa
pagar e como fazer isso corretamente, evitando dúvidas e esquecimentos que possam
gerar transtornos”, explica o deputado. “O sistema pode ser automático, mas a
informação ao cidadão precisa ser clara. Pois muitas pessoas não sabem qual
procedimento deve adotar após a passagem nesse tipo de pedágio sem cabine.”
A medida não substitui as notificações formais previstas na legislação de trânsito, não
altera os prazos legais e não afasta a responsabilidade do usuário pelo pagamento da
tarifa. O projeto também prevê a possibilidade de integração entre os sistemas do
Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – DETRAN-SP, da Agência Reguladora
de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, das
concessionárias e de outros órgãos ou entidades envolvidas na operação do sistema.
“A padronização das informações também contribui para a prevenção de fraudes.
Afinal, a existência de canais oficiais claramente identificados permite ao usuário
distinguir comunicações legítimas de mensagens falsas, reduzindo o risco de golpes
que utilizem indevidamente a identidade visual de concessionárias ou órgãos
públicos”, explica o parlamentar.
